Regimentos e Estatutos

Regimentos e estatutos são exemplos de textos normativos.

Você sabe o que é um texto normativo (ou legal)? Pense no modo como você vive, as regras que segue, o que pode e o que não pode fazer: é tudo regido por textos que pessoas muito importantes escreveram. Esses textos têm características de legalidade, e não podem ser desobedecidos caso alguém queira viver na mesma sociedade que é regida por tais regras. Se um cidadão desobedece às regras de uma sociedade, será responsabilizado por suas ações e então sofrerá sanções, como multas ou até mesmo a prisão.

VAMOS APRENDER UM POUCO SOBRE ESSES TEXTOS, ENTÃO!

Regimentos e estatutos são exemplos de textos normativos. Mas você sabe o que é um texto normativo (ou legal)?
Pense no modo como você vive, as regras que segue, o que pode e o que não pode fazer: é tudo regido por textos que pessoas muito importantes escreveram.
Esses textos têm características de legalidade, e não podem ser desobedecidos caso alguém queira viver na mesma sociedade que é regida por tais regras. Se um cidadão desobedece às regras de uma sociedade, será responsabilizado por suas ações e então sofrerá sanções, como multas ou até mesmo a prisão.

Disponível em https://edisciplinas.usp.br/mod/hvp/view.php?id=3432507&lang=de Acesso em 19 de set. de 2022.

Um texto normativo utiliza a linguagem formal e objetiva. Ele deve ser, acima de tudo, claro em suas ideias, pois ao definir uma regra que rege uma sociedade inteira, é imprescindível que não tenha lugar para dúvidas e nem para ambiguidades. Outros exemplos de textos normativos e legais são: as constituições estaduais; contratos: trabalho, aluguel, prestação de serviços (serviços de telefonia, internet etc.); Regimentos Escolares.

Disponível em https://edisciplinas.usp.br/mod/hvp/view.php?id=3432507&lang=de Acesso em 19 de set. de 2022. (Adaptada)

Em praticamente, todas as esferas da vida humana, precisamos de textos normativos e legais. Onde quer que houver convivência entre duas ou mais pessoas, serão necessários textos legais para regulamentar as relações sociais: trabalho, escola, prestação de serviços, aluguel etc. Entre outras coisas, os textos legais dão segurança às relações humanas, pois estabelecem direitos e deveres, como devemos nos comportar na vida social. Como precisamos agir para estarmos de acordo com a lei, e quais são as punições para quem desobedece às regras.

Disponível em < http://www.educacao.pe.gov.br/pdf/L%C3%8DNGUA%20PORTUGUESA> Acesso em 23 de set. de 2021.

OS TEXTOS NORMATIVOS POSSUEM ESTRUTURA E USAM OS SEGUINTES DIVISORES:

ATIVIDADES

1. Quais as características da linguagem dos textos normativos?
   A) Devem tratar de generalidades, evitando entrar em detalhes muito específicos, pois tornaria o texto normativo muito longo e cansativo.
   B) Devem ser claros, objetivos, de modo que uma pessoa comum da sociedade possa compreendê-lo, em especial a pessoa para quem o texto foi escrito.
   C) Devem conter termos difíceis, conhecido como “juridiquês”, para serem compreendidos por juízes e mestres em Direito.

Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/hvp/view.php?id=3432507&lang=de Acesso em 19 de set. de 2022.

Os textos normativos, além de escritos, podem ser também (em sua grande parte) orais; e existem ainda textos normativos visuais/multimodais.

2. Observe as imagens abaixo e reflita: Caso alguém desobedeça a essas imagens, que tipos de sanções essa pessoa pode receber? E em que texto escrito tais regras podem ser encontradas?

3. Selecione a alternativas que se refere a textos multimodais, ou seja, aqueles caracterizados pela presença da linguagem verbal (oral e/ou escrita) e linguagem não verbal (visual) que podem ser considerados normativos:
   A) Os sinais manuais (realizados com as mãos) feitos por um comandante de um exército ou de um líder de qualquer outro grupo estratégico.
   B) O ato de respeitar os mais velhos.
   C) As três cores de um semáforo de trânsito, bem como os sinais que um guarda de trânsito realiza.
   D) Libras, sigla da Língua Brasileira de Sinais, uma língua de modalidade gestual-visual.

Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/hvp/view.php?id=3432507&lang=de Acesso em 19 de set. de 2022. (Adaptado)

Princípios de boa convivência
A frase verbal “todos devem respeitar os mais velhos”, os jovens devem dar lugar aos idosos, em transportes públicos e, nos estabelecimentos, devem conter facilidades de acesso, como rampas e corrimão. Porém, ao dizer que devemos “respeitar os mais velhos”, ao mesmo tempo, é omitido que devemos respeitar todas as outras pessoas. Todos têm direito ao respeito, inclusive as crianças e os jovens. Estes têm direito à privacidade, ao respeito, à facilidade de acesso em instituições escolares, bem como ao impedimento do trabalho infantil, além de diversos outros direitos e deveres.

4.Nesse sentido, selecione abaixo a alternativa que contém o principal documento que trata dos direitos dos mais jovens.
A) A Constituição Federal de 1988.
B) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

C) A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação.
D) Código de Trânsito Brasileiro.

Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/hvp/view.php?id=3432507&lang=de Acesso: 19 set. 2022. (Adaptado)

Observe o texto a seguir e responda ao que se segue:

5. Leia o texto acima, analise, e comente, incluindo o que você conhece sobre direitos e deveres e o que você acha que é necessário para uma boa convivência.

6. Leia um fragmento de um Regimento Escolar e responda às questões propostas.

Título I

Da Identificação, Dos Fins e Dos Objetivos do Colégio

Capítulo I

Dos Fins e Objetivos do Colégio

Artigo 4o – O Colégio está a serviço das necessidades e características de desenvolvimento e aprendizagem dos educandos, independentemente de raça, sexo, situação socioeconômica e cultural, credo religioso e posicionamento político.

Disponível em < http://www.educacao.pe.gov.br/pdf/L%C3%8DNGUA%20PORTUGUESA> Acesso em 23 de set. de 2021.

Artigo 5o – O Colégio, inspirado nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, desenvolve a educação escolar tendo como finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua formação para o trabalho.
Artigo 6o – O Colégio tem por objetivos gerais:
I. propiciar ao educando a constituição de competências e habilidades que permitam a plena formação do indivíduo nas múltiplas e complexas atividades exigidas pela vida moderna, abarcando:
a. perspectiva cultural, que implica propiciar experiências que possibilitem a compreensão e inserção na herança histórica da humanidade;
b. perspectiva política, decorrente da inserção do indivíduo na sociedade, que exige compreender os direitos e deveres da cidadania;
c. perspectiva da formação para o trabalho, decorrente do desenvolvimento cultural e político da própria sociedade moderna, que deve incorporar ao processo educacional os conteúdos e procedimentos gerados pelo desenvolvimento
tecnológico, a compreensão do trabalho como instrumento de emancipação dos indivíduos e da sociedade humana;
II. construir a identidade do trabalho educacional através de Proposta Pedagógica própria;
III. desenvolver ações de capacitação continuada do pessoal, constituindo-se, efetivamente, em espaço de difusão de informações, possibilidade de estudos, troca de experiências entre educadores, aquisição de novas bases para o ensino, incorporação dos avanços da ciência e domínio de novas tecnologias;
IV. assegurar aos educandos padrão de qualidade, igualdade de condições para o acesso e permanência no Colégio.

Disponível em Acesso em 27 de set. de 2021.

a) O que você conhece sobre Regimento Escolar?
b) Com qual finalidade o Regimento Escolar foi criado?
c) Quem produz o Regimento Escolar?
d) Para quem é produzido o Regimento Escolar, ou seja, quem é o público-alvo desse texto?

7. No trecho “…desenvolver ações de capacitação continuada do pessoal, constituindo-se, efetivamente, em espaço de
difusão de informações….”, a palavra grifada dá uma ideia de
A) alternância.
B) condição.
C) finalidade
D) afirmação.

8. Observe a sessão Da Identificação, Dos Fins e Dos Objetivos do Colégio. Qual é a função dessa sessão?
Leia um fragmento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Título I

Das Disposições Preliminares

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2o Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente,
aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 3o A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei no 13.257, de 2016)
Art. 4o É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 5o Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 6o Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Disponível em http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_02.pdf Acesso em 28 de set. de 2020.

9. Qual a ideia principal tratada no fragmento de texto?
A) falar da infância e suas brincadeiras.
B) comentar a responsabilidade de ser adolescente.
C) discutir sobre os direitos da criança e do adolescente.
D) argumentar a favor do trabalho infantil.

10. No trecho “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, […]’, a
palavra destacada pode ser substituída por
A) assiduidade. C) entusiasmo.
B) cuidado. D) descuido.

11. Para cumprir sua função social, os regimentos e estatutos apresentam características próprias quanto ao uso da linguagem. Entre essas características está
A) a repetição de palavras para facilitar o entendimento.
B) o uso de palavras e expressões que evitem dúvida.
C) a utilização de expressões informais para apresentar os direitos.
D) o uso de exemplificações que ajudem a compreensão dos conceitos.

12. Onde se encontram os textos normativos, como os regimentos e estatutos?

13. Conforme a estrutura de um texto de lei, relacione a primeira coluna à segunda:

14. Quanto ao gênero textual normativo, analise as alternativas e marque (V) Verdadeiro e (F) Falso.
    a) ( ) O regimento escolar é um conjunto de regras que definem a organização administrativa, didática, pedagógica, disciplinar de uma instituição de ensino.
    b) ( ) Apresenta regras de condutas sociais, sem as quais nenhuma sociedade poderia conviver ou sobreviver.
    c) ( ) A linguagem é informal, para que todo cidadão possa interpretá-la.
    d) ( ) O documento só existe na modalidade impressa, disponível apenas nos órgãos públicos.
    e) ( ) o Estatuto da Criança e do Adolescente é um exemplo de texto normativo.
    f) ( ) O cidadão não tem a obrigação de seguir exatamente tudo o que está na lei, apenas o que for de seu interesse.
    g) ( ) O objetivo de um texto normativo é apresentar normas que regulamentam a vida social e particular de uma sociedade.

MODALIZAÇÃO DEÔNTICA

 A modalização é considerada como a maneira que o enunciador se expressa em relação ao conteúdo da frase, ao grau de verdade existente nela, ou em relação a quem o enunciado se destina. Advérbios, certos verbos e também algumas categorias gramaticais podem contribuir para dar uma modalidade ao discurso.

Disponível em< http://www.lpeu.com.br/q/thfot> Acesso em 28 de set. de 2021.

Existem alguns tipos de modalizações no discurso, mas vamos falar da modalização deôntica.
A modalização deôntica interage com seu interlocutor indicando como espera que esse (re)aja a sua enunciação.
Pode se manifestar de diferentes formas, gerando efeitos de obrigatoriedade, proibição e possibilidade (efeito facultativo ou de permissão), que se constituem em três tipos distintos de modalizadores deônticos;

1. De obrigatoriedade – quando expressa que o conteúdo da proposição é algo que deve ocorrer obrigatoriamente e
   que o provável interlocutor deve obedecê-lo;
2. De proibição – quando expressa que o conteúdo da proposição é algo proibido e deve ser considerado como tal pelo
   provável interlocutor;
3. De possibilidade – quando expressa que o conteúdo da proposição é algo facultativo e/ou quando o interlocutor tem
   a permissão para exercê-lo ou adotá-lo.

Disponível emhttps://periodicos.ufsc.br Acesso em 28 de set. de 2021.
Identifique nos trechos da Cosntituição Federal, a seguir, os mecanismos de modalização deôntica (de proibição,
obrigatoriedade e possibilidade) e marque a opção correta.

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TEXTO 1
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 4o É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Disponível em http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_02.pdf Acesso em 24 de ago. de 2020.

Após a leitura do texto 1, notam-se mecanismos de modalização deôntica de
A) obrigatoriedade.
B) proibição.
C) possibilidade.

TEXTO 2
Capítulo V
Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Disponível em http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_02.pdf Acesso em 24 de ago. de 2020.

Após a leitura do texto 2, observam-se mecanismos de modalização deôntica de
A) obrigatoriedade.
B) proibição.
C) possibilidade.

TEXTO 3
Da família Natural
 Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou
separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Disponível em https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91764/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-lei-8069-90#art-25 Acesso em 28 de set. de 2021.

17. Após a leitura do texto 3, observam-se mecanismos de modalização deôntica de
    A) obrigatoriedade.
    B) proibição.
    C) possibilidade.

Imagine que você foi convidado para acrescentar um novo artigo ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Qual seria esse artigo?
Para te ajudar, aqui vão alguns questionamentos:
 O que mais deveria ser garantido às crianças e aos adolescentes?
 O que ainda está faltando ou pode ser melhorado?
 O que mais deveria ser proibido?
Você desenvolverá um artigo de proibição, obrigatoriedade ou possibilidade. Para uma melhor compreensão, consulte a parte sobre “Modalidades Deônticas” que consta nesta atividade.