O que é Estatuto?

É um texto normativo que estabelece regras a serem obedecidas e respeitadas. Institui direitos e deveres, bem como a aferição da responsabilidade no cumprimento das mesmas, delibera sobre as penalidades em caso de infração das normas estabelecidas e delega a competência às instâncias de direito para aplicá-las. Os estatutos, assim como outros textos que expressam leis e regras, obedecem a orientações de formulação que determinam sua organização e linguagem. Devem seguir uma ordem lógica e empregar linguagem clara e precisa. São divulgados em documentos oficiais, livros da área jurídica e sites de órgãos públicos.

Disponível em: https://s2.static.brasilescola.uol.com.br/be/2020/11/carta-solicitacao.jpg Acesso em: 13 jan. 2022.

É um texto que utiliza uma linguagem objetiva, porém restrita, de difícil compreensão para a maioria dos leitores. Estabelece normas a serem adotadas e as implicações do não cumprimento das mesmas. É, por sua função, direcionado a todo tipo de leitor, porém não é de domínio de todos, pois utiliza um vocabulário mais requintado, exigindo um bom domínio vocabular do leitor.

Disponível em: https://domdemestre.files.wordpress.com/2015/06/dc3bavidas.jpg

Para que serve o estatuto?

Sua função social é estabelecer regras objetivando assegurar direitos e deveres do cidadão, bem como prever as sanções legais para resguardar o cumprimento delas, e normatizar a convivência de um grupo dentro da sociedade.

Estrutura

O estatuto apresenta:

• A lei que deu origem ao estatuto.
• O (s) responsável (is) pela criação e pela sanção da lei.
• Títulos. O primeiro costuma abordar os objetivos que serão tratados no estatuto.
• Capítulos.
• Seções.
• Artigos que podem ser subdivididos em incisos (representados por algarismos romanos: I, II, III etc.) ou especificados em parágrafos (usando-se o sinal §), geralmente curtos ou ainda utilizar-se da enumeração para estabelecer critérios (Ex.: art. 2º, art. 10).

Características

• Linguagem formal, clara e objetiva.
• Verbos com valor de imposição, pois indicam normas e leis, as quais devem ser seguidas, e não discutidas.
• Vocabulário mais técnico.

Disponível em <https://pt.slideshare.net/jociluz/slide-genero-textual-estatuto> Acesso em 26 de out. de 2020. (Adaptado).

Tipos de estatutos: Há vários tipos de estatuto existentes e já criados no Brasil, sendo boa parte deles de extrema importância para a sociedade, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por exemplo. Ele dispõe sobre os direitos humanos de criança e adolescentes, tendo sido um marco legal para a proteção desses grupos. Essa mesma lei também aponta procedimentos e órgãos protetivos.

Exemplos de Estatuto

Podemos citar alguns exemplos de estatutos mais conhecidos no Brasil, vejamos abaixo:

• Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/1997).
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº (Lei 8.069, de 13/07/1990)
• Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01/10/2003).
• Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22/12/2003).
• Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.761, de 15/05/2003).
• Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20/07/2010).
• Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 05/08/2013).

Disponível em <https://dicionariodireito.com.br/estatuto> Acesso em 26 de out. de 2020. (Adaptada)

Leia os quadrinhos e responda às atividades.

Disponível em https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de-conteudo/crianca-e-adolescente/estatuto-da-crianca-e-adolescente-turma-da-monica-2018.pdf/view > Acesso em 27 de out. de 2020.

1. O ECA discute os direitos da criança e do adolescente. E os deveres, você acha que o estatuto também aborda? Cite algum.

2. E na escola, também temos direitos e deveres? A escola tem algum documento normativo e legal? Qual?

3. Para o uso cotidiano de qualquer gênero de texto que circula em nossa sociedade, é necessário que se conheça sua finalidade, função social e organização social. Dessa forma, conclui-se que o gênero estatuto

a) (   ) pertence à esfera jurídica, por tratar-se de leis e tem como finalidade estabelecer normas e regras de conduta.

b) (   ) caracteriza-se uso de uma variedade linguística regional não padrão.

c) (   ) caracteriza-se pelo uso da linguagem coloquial.

d) (   ) caracteriza-se por estabelecer o direito de todos os cidadãos.

4. Para cumprir sua função social, o estatuto apresenta características próprias desse gênero quanto ao uso da linguagem. Entre essas características, destaca-se o emprego de

a) (   ) repetição de palavras para facilitar o entendimento.

b) (   ) palavras e expressões que evitem dúvida.

c) (   ) expressões informais para apresentar os direitos.

d) (   ) exemplificações que ajudem a compreensão dos conceitos.

Disponível em <http://educacao.globo.com/provas/enem-2013/questoes/105.html> Acesso em 25 de ago. de 2020. (Adaptada)

5. O estatuto, como um texto normativo e legal, torna a vida em sociedade

Leia os fragmentos retirados do Código de Trânsito Brasileiro para responder as questões seguintes.

O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO é composto de 20 capítulos e originalmente tinha 341 artigos, dos quais 17 foram vetados pelo Presidente da República e um foi revogado.

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

§ 4º (VETADO)

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único.  Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência)

Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.

[…]

CAPÍTULO V
DO CIDADÃO

Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.

Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.

Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito e como proceder a tais solicitações.

[…]

Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm> Acesso em 28 de out. de 2020.

6. O estatuto tem entre suas características de linguagem

7. Qual o assunto principal tratado nos fragmentos de texto?

a) (   ) Falar das ruas e dos automóveis.

b) (   ) Comentar a responsabilidade de ser cidadão.

c) (   ) Discutir sobre os direitos e deveres do cidadão no trânsito.

d) (   ) Argumentar a favor do desrespeito no trânsito.

8. Dos fragmentos acima, qual deles aborda os objetivos a serem tratados no Código de Trânsito Brasileiro?

9. No trecho “…de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.”, a palavra destacada pode ser substituída sem nenhum prejuízo de significado por

10. Em qual (is) suporte (s) são divulgados os estatutos?

11. No trecho “…esclarecendo ou justificando a análise efetuada…”, a palavra grifada dá uma ideia de

12. O melhor verbo para definir a finalidade do gênero estatuto é

13.  O Estatuto na prática.

Você irá produzir um Estatuto baseado nas Regras de Convivência da sua casa. Convide seus pais e irmãos para construírem o estatuto juntos. Comece fazendo uma lista de regras.

Em seguida, escreva os artigos de lei que possam contemplar cada uma das regras.

Se atente às características do estatuto para escrever: impessoalidade, atemporalidade, vocabulário adequado ao meio jurídico e divisão dos artigos em partes (se necessário).

Após a escrita do estatuto, verifique se você não esqueceu algo. Para isso, acompanhe no quadro abaixo.