O que é Estatuto?

É um texto normativo que estabelece regras a serem obedecidas e respeitadas. Institui direitos e deveres, bem como a aferição da responsabilidade no cumprimento das mesmas, delibera sobre as penalidades em caso de infração das normas estabelecidas e delega a competência às instâncias de direito para aplicá-las.

Os estatutos, assim como outros textos que expressam leis e regras, obedecem a orientações de formulação que determinam sua organização e linguagem. Devem seguir uma ordem lógica e empregar linguagem clara e precisa. São divulgados em documentos oficiais, livros da área jurídica e sites de órgãos públicos.

É um texto que utiliza uma linguagem objetiva, porém restrita, de difícil compreensão para a maioria dos leitores. Estabelece normas a serem adotadas e as implicações do não cumprimento das mesmas. É, por sua função, direcionado a todo tipo de leitor, porém não é de domínio de todos, pois utiliza um vocabulário mais requintado, exigindo um bom domínio vocabular do leitor.

Disponível em: https://domdemestre.files.wordpress.com/2015/06/dc3bavidas.jpg

Para que serve o estatuto?

Sua função social é estabelecer regras objetivando assegurar direitos e deveres do cidadão, bem como prever as sanções legais para resguardar o cumprimento delas, e normatizar a convivência de um grupo dentro da sociedade.

Estrutura

O estatuto apresenta:

• A lei que deu origem ao estatuto.
• O (s) responsável (is) pela criação e pela sanção da lei.
• Títulos. O primeiro costuma abordar os objetivos que serão tratados no estatuto.
• Capítulos.
• Seções.
• Artigos que podem ser subdivididos em incisos (representados por algarismos romanos: I, II, III etc.) ou especificados em parágrafos (usando-se o sinal §), geralmente curtos ou ainda utilizar-se da enumeração para estabelecer critérios (Ex.: art. 2º, art. 10).

Características

• Linguagem formal, clara e objetiva.
• Verbos com valor de imposição, pois indicam normas e leis, as quais devem ser seguidas, e não discutidas.
• Vocabulário mais técnico.

Disponível em <https://pt.slideshare.net/jociluz/slide-genero-textual-estatuto> Acesso em 26 de out. de 2020. (Adaptado)

Tipos de estatutos: Há vários tipos de estatuto existentes e já criados no Brasil, sendo boa parte deles de extrema importância para a sociedade, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por exemplo. Ele dispõe sobre os direitos humanos de criança e adolescentes, tendo sido um marco legal para a proteção desses grupos. Essa mesma lei também aponta procedimentos e órgãos protetivos.

Exemplos de Estatuto

Podemos citar alguns exemplos de estatutos mais conhecidos no Brasil, vejamos abaixo:

• Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/1997).
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº (Lei 8.069, de 13/07/1990)
• Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01/10/2003).
• Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22/12/2003).
• Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.761, de 15/05/2003).
• Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20/07/2010).
• Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 05/08/2013).

Disponível em <https://dicionariodireito.com.br/estatuto> Acesso em 26 de out. de 2020. (Adaptada)

ATIVIDADES

Leia os quadrinhos e responda às atividades.

1.O ECA discute os direitos da criança e do adolescente. E os deveres, você acha que o estatuto também aborda? Cite algum.

2. E na escola, também temos direitos e deveres? A escola tem algum documento normativo e legal? Qual?

3. Para o uso cotidiano de qualquer gênero de texto que circula em nossa sociedade, é necessário que se conheça sua finalidade, função social e organização social. Dessa forma, conclui-se que o gênero estatuto

A) pertence à esfera jurídica, por tratar-se de leis e tem como finalidade estabelecer normas e regras de conduta.

B) caracteriza-se uso de uma variedade linguística regional não padrão.

C) caracteriza-se pelo uso da linguagem coloquial.

D) caracteriza-se por estabelecer o direito de todos os cidadãos.

4. Para cumprir sua função social, o estatuto apresenta características próprias desse gênero quanto ao uso da linguagem. Entre essas características, destaca-se o emprego de

A) repetição de palavras para facilitar o entendimento.

B) palavras e expressões que evitem dúvida.

C) expressões informais para apresentar os direitos.

D) exemplificações que ajudem a compreensão dos conceitos.

Disponível em <http://educacao.globo.com/provas/enem-2013/questoes/105.html> Acesso em 25 de ago. de 2020. (Adaptada)

5. O estatuto, como um texto normativo e legal, torna a vida em sociedade

A) menos segura.                                        C) menos clara.

B) mais organizada.                                    D) mais subjetiva

Leia os fragmentos retirados do Código de Trânsito Brasileiro para responder as questões seguintes.

O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO é composto de 20 capítulos e originalmente tinha 341 artigos, dos quais 17 foram vetados pelo Presidente da República e um foi revogado.

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

§ 4º (VETADO)

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único.  Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. 

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I […]

CAPÍTULO V
DO CIDADÃO

Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.

Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.

Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito e como proceder a tais solicitações.

[…]

Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm> Acesso em 28 de out. de 2020.

6. O estatuto tem entre suas características de linguagem

A) a subjetividade.                                      C) a vagueza.

B) a obscuridade.                                        D) a clareza.

7. Qual o assunto principal tratado nos fragmentos de texto?

A) Falar das ruas e dos automóveis.

B) Comentar a responsabilidade de ser cidadão.

C) Discutir sobre os direitos e deveres do cidadão no trânsito.

D) Argumentar a favor do desrespeito no trânsito.

8. Dos fragmentos acima, qual deles aborda os objetivos a serem tratados no Código de Trânsito Brasileiro?

9. No trecho ‘’… de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais ‘’, a palavra destacada pode ser substituída sem nenhum prejuízo de significados por 

A) comuns.                                                   C) triviais.

B) usuais.                                                      D) particularidades.

10. Em qual (is) suporte (s) são divulgados os estatutos?

11. No trecho “…esclarecendo ou justificando a análise efetuada…”, a palavra grifada dá uma ideia de

A) (   ) alternância.

B) (   ) condição.

C) (   ) finalidade.

D) (   ) aditiva.

12. O melhor verbo para definir a finalidade do gênero estatuto é

A) regular.                                                               C) (   ) simplificar

B) objetivar.                                                            D) (   ) descomplicar

13.  O Estatuto na prática.

Você irá produzir um Estatuto baseado nas Regras de Convivência da sua casa. Convide seus pais e irmãos para construírem o estatuto juntos. Comece fazendo uma lista de regras.

Em seguida, escreva os artigos de lei que possam contemplar cada uma das regras.

Se atente às características do estatuto para escrever: impessoalidade, atemporalidade, vocabulário adequado ao meio jurídico e divisão dos artigos em partes (se necessário).

Após a escrita do estatuto, verifique se você não esqueceu algo. Para isso, acompanhe no quadro abaixo