Texto 1

O que é o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei (Lei 8.069/1990) que trata dos direitos das crianças e adolescentes. Esse instrumento normativo foi promulgado em 13 de julho de 1990, durante o governo de Fernando Collor.

O ECA reconhece que as crianças e adolescentes são sujeitos de direito em condição de desenvolvimento e, portanto, devem ser prioridade
absoluta do Estado. Essa lei prevê às crianças e adolescentes os direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O objetivo do estatuto é garantir às crianças e adolescentes condições
de desenvolvimento moral, físico, social e mental, de modo que possam estar preparados para a vida adulta em sociedade.
A proteção das crianças e adolescentes é responsabilidade da família, sociedade e do Estado. Eles devem ser privados de qualquer tipo de discriminação, violência, negligência, crueldade e opressão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente faz valer o disposto no artigo 227 da Constituição de 1988 e segue as diretrizes da Convenção sobre os Direitos das Crianças das Nações Unidas.
Composição do ECA
O estatuto é composto por dois livros. O livro I refere-se à parte geral, que vai do artigo 1o ao artigo 85 e trata dos direitos fundamentais e da prevenção à violação dos direitos.
O Livro II refere-se à parte específica e trata das políticas de atendimento, medidas de proteção, práticas de atos infracionais, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, conselhos tutelares, acesso à justiça e crimes e infrações administrativas.
Estrutura e características do ECA
 O(s) responsável (is) pela criação e pela sanção da lei.
 Títulos.
 Capítulos.
 Seções.
 Artigos que podem ser subdivididos em incisos (representados por algarismos romanos: I, II, III etc.) ou especificados em parágrafos (usando-se o sinal §), geralmente curtos ou ainda utilizar-se da enumeração para estabelecer critérios (Ex.: art. 2o, art. 10).
 Linguagem formal, clara e objetiva.
 Verbos com valor de imposição, pois indicam normas e leis, as quais devem ser seguidas, e não discutidas.
 Vocabulário mais técnico.

Imagem disponível em: encurtador.com.br/pwJ89 Acesso em 22 de set. de 2022.
Disponível em: https://www..significados.com.br/eca/ Acesso em 22 de set. de 2022.
Disponível em: https://www.soescola.com/wp-content/uploads/2020/06/Eca-2020-atualizado-2020-pdf-soescola.png Acesso em 22 de set. de 2022.

ATIVIDADES
Leia os textos 1 e 2, observe a estrutura do ECA e responda às atividades propostas:

Texto 2

Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Estatuto: LEI No 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2o Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3o A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem
discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei no 13.257, de 2016).
[…]
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I – advertência;
II – obrigação de reparar o dano;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – liberdade assistida;
V – inserção em regime de semiliberdade;
VI – internação em estabelecimento educacional;
VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1o A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2o Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3o Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
[…]

BRASIL. Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm Acesso em 22 de set. de 2022. (Fragmento)

1. O que é o Eca?

2. Qual o objetivo do ECA?

3. Os direitos enunciados nesta lei aplicam-se a que tipo de criança? Explique.

4. O que diz a lei sobre as medidas a serem aplicadas ao adolescente, pelas autoridades competentes, caso seja verificada a prática de ato infracional?

5. Você concorda com as medidas aplicadas? Por quê?

6. Sobre a estrutura do ECA, todas as opções estão corretas, exceto:

A) O ECA possui títulos, capítulos e seções, além de um vocabulário técnico e uma linguagem formal.
B) Os artigos do ECA podem ser subdivididos em incisos (representados por algarismos romanos: I, II, III etc.).
C) No ECA, usam-se verbos com valor de imposição, pois indicam normas e leis, as quais devem ser seguidas, e não discutidas.
D)As normas e leis dispostas no ECA não precisam ser seguidas, pois expressam apenas possibilidades e não obrigatoriedades.

7. A linguagem utilizada no ECA é
A) formal, clara e objetiva, com vocabulário técnico.
B) poética, permeada de subjetividade, com vocabulário diverso.
C) informal, obscura, subjetiva, com vocabulário coloquial.
D) regional, clara e objetiva, com vocabulário coloquial.

8. Para cumprir sua função social, o Estatuto da criança e do adolescente apresenta características próprias desse gênero quanto ao uso da língua e quanto à composição textual. Entre essas características, destaca-se o emprego de
A)repetição vocabular para facilitar o entendimento.
B) palavras e construções que evitem ambiguidade.
C) expressões informais para apresentar os direitos.
D)frases na ordem direta para apresentar as informações mais relevantes.

Disponível em: http://educacao.globo.com/provas/enem-2013/questoes/105.html Acesso: 28 set. 2021. (adaptada)

9. No fragmento “Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, … “a palavra destacada pertence a classe de palavras
A) substantivo, pois dá nome aos seres, a tudo que se vê, ouve, sente ou imagina. Ex.: casa, avião, grito, música, felicidade, amor, etc.
B) pronome, pois substitui o substantivo (nome). Tem a finalidade de indicar a pessoa do discurso ou situar no tempo e espaço, sem utilizar o seu nome. Exemplo de pronomes indefinidos: todo(s), toda(s), tudo, nenhum, nenhuma etc.
C) artigo, pois é a classe de palavras que antecede o substantivo para determiná-lo de modo particular ou geral. Há dois tipos de artigos: definidos: o, os, a, as; e indefinidos: um, uns, uma, umas.
D) Adjetivo, pois é toda palavra que caracteriza o substantivo, indicando- lhe qualidade, defeito, estado, condição, etc. Ex.: homem bom (qualidade), menino traquina (defeito), moça feliz (estado), família rica (condição).

O Art. 112. do ECA (texto 2), acima, deixa claro as medidas que podem ser aplicadas, pelas autoridades competentes, aos adolescentes, em caso de prática de ato infracional. Mas há na sociedade uma discussão polêmica a respeito da maioridade penal de 18 para 16 anos. Nesse sentido, leia com atenção os artigos, a seguir, que abordam o assunto, demonstrando posicionamentos divergentes. Posteriormente, discuta com os seus colegas e com o seu professor, para fazer as atividades 10 a 15, abaixo.

Lembre-se, para se posicionar, é importante diferenciar liberdade de expressão de discursos de ódio. Você pode dar a sua opinião, respeitando os posicionamentos contrários ao seu, sem ofender ninguém. Nós sempre expandimos o nosso conhecimento, quando ouvimos o outro e nos pronunciamos de forma respeitosa.

Leia os artigos a seguir e faça as atividades de 10 a 15.

Artigo 1

A redução da maioridade penal para 16 anos e seus possíveis efeitos

O presente artigo vem expor como tem sido comum a prática de crimes realizado por menores de idade na faixa entre 16 a 18 anos. Isso tem sido um problema para a sociedade, pois as penas de prisão são aplicadas a partir da maioridade penal, que atualmente é considerado a partir dos 18 anos completos. A falta de punição é a maior indignação da população, que são as maiores vítimas, portanto clamam para que os legisladores modifiquem o código penal, de forma que tornem as punições mais severas as a esses menores. Diante desses fatos é que hoje se discute sobre a redução da maioridade penal brasileira e os possíveis efeitos e consequências que isso trará com a modificação da legislação brasileira.
[…] No cenário atual, os índices de criminalidade e infrações cometidos pelos menores possuem um grau muito elevado, quando comparados aos adultos, isso porque com o passar do tempo estão cada vez menos impunes. Entretanto, no âmbito internacional, a maior parte dos países adota legislações específicas dentro de sua esfera territorial, visto que estes marcos etários da imputabilidade não são universais nos demais países do mundo, ou seja, será de acordo com a tolerância de cada nação para a fixação dos parâmetros que determinam a idade penal. Dentre eles estão à França, Estados Unidos, Inglaterra, Bélgica entre outros.
O Brasil tenta se espelhar nesses Países onde o índice de violência urbana é minoritário, pois aplicam suas penas de forma severa fazendo com que as crianças sejam disciplinadas, e, saibam identificar o que é certo e errado. Em suma, essas crianças já criam em seus subconscientes que se cometerem algum ato ilícito responderão pelos seus atos, resultando em prisão ou outras formas de punições. […]
A capacidade plena ao menor de 16 anos não é prevista no código penal, mas em contrapartida na relação civil possui capacidade relativa, já que lhe foi concedido amplos poderes constitucionais como o direito ao voto. […]

Disponível em: https://renatoleitereis.jusbrasil.com.br/artigos/460741748/a-reducao-da-maioridade-penal-para-16-anos-e-seus-possiveis-efeitos/Acesso: 28 set. 2021.
(Adaptado/Fragmento)

Artigo 2

Redução da Maioridade Penal: mais segurança ou mais violência?

Djaci David de Oliveira*
A redução da maioridade penal tem sido apontada por alguns parlamentares como uma política de segurança pública. Supostamente, os adolescentes de 16 e 17 anos são responsáveis pelos altos índices de criminalidade e, por não serem punidos como adultos, acabariam favorecendo a impunidade. De acordo com os parlamentares, a redução da maioridade penal contribuirá para uma melhoria da segurança, uma vez que reduzirá as práticas de violência na sociedade, entre elas, os homicídios.
Para muitos expoentes do campo jurídico, a proposta é completamente equivocada, pois a Constituição Federal veta toda e qualquer tentativa de eliminar direitos sociais. Isto é, só se poderia propor e aprovar a redução da maioridade penal em uma nova constituição. Partindo dessa premissa, poderíamos ficar todos tranquilos, pois, no momento oportuno, uma lei absurda não passaria. Infelizmente não é assim que devemos pensar. Absurdos ocorrem constantemente e, por mais incoerente que seja a lei, o Congresso Nacional pode fazer valer suas vontades.
A proposta não deve ser vista como uma política de segurança. Quem deseja mais segurança deve pensar mais amplamente nos dados que antecedem os problemas e nos possíveis desdobramentos das políticas propostas. Nem sempre isso é fácil, pois requer que as agências estatais produzam dados fiéis e que eles sejam transparentes. A partir deles podemos construir cenários, projeções e pensar em novas práticas de políticas públicas.
Os dados estatísticos produzidos sobre adolescentes e crimes apontam que a faixa etária de 16 e 17 anos não está entre a principal responsável pela violência na sociedade. Como já se foi amplamente divulgado, dentre mais de 20 milhões de adolescentes, 22.077 estão em conflito com a lei. Isto representa 0,01%. Por pequeno que seja, este é um problema que devemos enfrentar, mas definitivamente, é uma farsa afirmar que eles representam uma ameaça social que obriga uma redução da maioridade penal.
Mas, muito mais grave é que, ao contrário do que se fala, a redução da maioridade penal tem todos os ingredientes para ampliar o número de mortes violentas (homicídio, mortes no trânsito e suicídios). É possível chegarmos a essa conclusão observando os desdobramentos imediatos de uma eventual aprovação dessa proposta. […]

*Dijaci David de Oliveira é doutor em Sociologia e diretor da Faculdade de Ciências Sociais (FCS) da UFG.
Disponível em: https https://jornal.ufg.br/n/81318-artigo-reducao-da-maioridade-penal-mais-seguranca-ou-mais-violencia/ Acesso em 28 de set. de 2021. (Fragmento)

10. De acordo com o artigo 1, as crianças e os adolescentes que cometem crimes “são vítimas da sociedade”. Você concorda com esse argumento? Justifique?

11. Você considera que as punições aos adolescentes, conforme descritas no artigo 112 do ECA, são brandas ou rígidas? Explique.

12. Após a leitura dos artigos 1 e 2. Posicione-se sobre o tema discutido. Você concorda com a redução da maioridade penal brasileira? Por quê?

13. Em sua opinião, criminalizar os adolescentes, mudando a lei, isenta a sociedade de sua responsabilidade de proteção integral? Justifique.

14. Você já tomou conhecimento de casos de adolescentes que entraram em confronto com a lei? O que aconteceu com eles? Qual é o contexto em que viviam?

15. Elenque, com os colegas, quais medidas o Poder Público e a sociedade (pais e escola, principalmente) poderiam tomar para que crianças e adolescentes não se envolvam em crimes.

Disponível em: https://armazemdetexto.blogspot.com/2021/09/estatutoeca-lei-n-80669-de-13-de-julho.html/ Acesso em 28 de set. de 2021. (Adaptados)

Leia os textos e responda às atividades:

16. O Art. 7o (texto 4, acima) está se referindo a alguns direitos que a criança e o adolescente têm. Relacione esses direitos às imagens do texto 3, e responda:
a) Você acha que esses direitos estão sendo respeitados? Se não, quais direitos estão sendo desrespeitados?
b) Independente da imagem, há outros direitos que, em sua opinião, estão sendo desrespeitados em relação à criança e ao adolescente? Quais?

Analise os textos a seguir e responda às atividades.

17. Qual a relação entre o tema abordado no texto 5 e no texto 6? Justifique?

18. Segundo o texto 6, que providência deve ser tomada em casos de violência contra criança ou adolescente?