Regimentos e Estatutos

Observe as imagens ao lado, elas dizem respeito
à Constituição Federal de 1988, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e ao Código Nacional de Trânsito, exemplos de Regimentos e Estatutos.
Quando pesquisamos sobre cada um dos textos
normativos, nos deparamos com os documentos originais, e percebemos que eles podem ser extremamente longos, por isto são utilizados mais para consultas. É mais importante portanto, que saibamos lê-los, identificar e compreender suas
principais características.

VAMOS APRENDER UM POUCO SOBRE ESSES TEXTOS, ENTÃO!

Regimentos e estatutos são exemplos de textos normativos. Mas você sabe o que é um texto normativo (ou legal)? Pense no modo como você vive, as regras que segue, o que pode e o que não pode fazer: é tudo regido por textos que pessoas muito importantes escreveram.
Esses textos têm características de legalidade, e não podem ser desobedecidos caso alguém queira viver na mesma sociedade que é regida por tais regras. Se um cidadão desobedece às regras de uma sociedade, será responsabilizado por suas ações e então sofrerá sanções, como multas ou até mesmo a prisão.

Disponível em https://edisciplinas.usp.br/mod/hvp/view.php?id=3432507&lang=de Acesso em 19 de set. de 2022.

Um texto normativo utiliza a linguagem formal e objetiva. Ele deve ser, acima de tudo, claro em suas ideias, pois ao definir uma regra que rege uma sociedade inteira, é imprescindível que não tenha lugar para dúvidas e nem para ambiguidades. Outros exemplos de textos normativos e legais são: as constituições estaduais; contratos: trabalho, aluguel, prestação de serviços (serviços de telefonia, internet etc.); Regimentos Escolares.

Disponível em https://edisciplinas.usp.br/mod/hvp/view.php?id=3432507&lang=de Acesso em 19 de set. de 2022. (Adaptada)

Em praticamente, todas as esferas da vida humana, precisamos de textos normativos e legais. Onde quer que houver convivência entre duas ou mais pessoas, serão necessários textos legais para regulamentar as relações sociais: trabalho, escola, prestação de serviços, aluguel etc. Entre outras coisas, os textos legais dão segurança às relações humanas, pois estabelecem direitos e deveres, como devemos nos comportar na vida social. Como precisamos agir para estarmos de acordo com a lei, e quais são as punições para quem desobedece às regras.

Disponível em < http://www.educacao.pe.gov.br/pdf/L%C3%8DNGUA%20PORTUGUESA> Acesso em 23 de set. de 2021.

OS TEXTOS NORMATIVOS POSSUEM ESTRUTURA E USAM OS SEGUINTES DIVISORES:

ATIVIDADES

1. Quais as características da linguagem dos textos normativos?
   A) Devem tratar de generalidades, evitando entrar em detalhes muito específicos, pois tornaria o texto normativo muito longo e cansativo.
   B) Devem ser claros, objetivos, de modo que uma pessoa comum da sociedade possa compreendê-lo, em especial a pessoa para quem o texto foi escrito.
   C) Devem conter termos difíceis, conhecido como “juridiquês”, para serem compreendidos por juízes e mestres em Direito.

Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/hvp/view.php?id=3432507&lang=de Acesso em 19 de set. de 2022.
Os textos normativos, além de escritos, podem ser também (em sua grande parte) orais; e existem ainda textos normativos visuais/multimodais.

2. Observe as imagens abaixo e reflita: Caso alguém desobedeça a essas imagens, que tipos de sanções essa pessoa pode receber? E em que texto escrito tais regras podem ser encontradas?

Princípios de boa convivência
A frase verbal “todos devem respeitar os mais velhos”, os jovens devem dar lugar aos idosos, em transportes públicos e, nos estabelecimentos, devem conter facilidades de acesso, como rampas e corrimão. Porém, ao dizer que devemos “respeitar os mais velhos”, ao mesmo tempo, é omitido que devemos respeitar todas as outras pessoas. Todos têm direito ao respeito, inclusive as crianças e os jovens. Estes têm direito à privacidade, ao respeito, à facilidade de acesso em instituições escolares, bem como ao impedimento do trabalho infantil, além de diversos outros direitos e deveres.

4.Nesse sentido, selecione abaixo a alternativa que contém o principal documento que trata dos direitos dos mais jovens.
A) A Constituição Federal de 1988.
B) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

C) A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação.
D) Código de Trânsito Brasileiro.

Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/hvp/view.php?id=3432507&lang=de Acesso: 19 set. 2022. (Adaptado)

Observe o texto a seguir e responda ao que se segue:

5. Leia o texto acima, analise, e comente, incluindo o que você conhece sobre direitos e deveres e o que você acha que é necessário para uma boa convivência.

6.Leia um fragmento de um Regimento Escolar e responda às questões propostas.

Título I

Da Identificação, Dos Fins e Dos Objetivos do Colégio

Capítulo I

Dos Fins e Objetivos do Colégio

Artigo 4o – O Colégio está a serviço das necessidades e características de desenvolvimento e aprendizagem dos educandos, independentemente de raça, sexo, situação socioeconômica e cultural, credo religioso e posicionamento político.
Artigo 5o – O Colégio, inspirado nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, desenvolve a educação escolar tendo como finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua formação para o trabalho.
Artigo 6o – O Colégio tem por objetivos gerais:
I. propiciar ao educando a constituição de competências e habilidades que permitam a plena formação do indivíduo nas múltiplas e complexas atividades exigidas pela vida moderna, abarcando:
a. perspectiva cultural, que implica propiciar experiências que possibilitem a compreensão e inserção na herança histórica da humanidade;
b. perspectiva política, decorrente da inserção do indivíduo na sociedade, que exige compreender os direitos e deveres da cidadania;
c. perspectiva da formação para o trabalho, decorrente do desenvolvimento cultural e político da própria sociedade moderna, que deve incorporar ao processo educacional os conteúdos e procedimentos gerados pelo desenvolvimento tecnológico, a compreensão do trabalho como instrumento de emancipação dos indivíduos e da sociedade humana;
II. construir a identidade do trabalho educacional através de Proposta Pedagógica própria;
III. desenvolver ações de capacitação continuada do pessoal, constituindo-se, efetivamente, em espaço de difusão de informações, possibilidade de estudos, troca de experiências entre educadores, aquisição de novas bases para o ensino, incorporação dos avanços da ciência e domínio de novas tecnologias;
IV. assegurar aos educandos padrão de qualidade, igualdade de condições para o acesso e permanência no Colégio.

Disponível em Acesso em 27 de set. de 2021.

a) O que você conhece sobre Regimento Escolar?
b) Com qual finalidade o Regimento Escolar foi criado?
c) Quem produz o Regimento Escolar?
d) Para quem é produzido o Regimento Escolar, ou seja, quem é o público-alvo desse texto?

7. No trecho “…desenvolver ações de capacitação continuada do pessoal, constituindo-se, efetivamente, em espaço de difusão de informações….”, a palavra grifada dá uma ideia de
A) alternância.
B) condição.
C) finalidade
D) afirmação.

8. Observe a sessão Da Identificação, Dos Fins e Dos Objetivos do Colégio. Qual é a função dessa sessão?
Leia um fragmento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Título I

Das Disposições Preliminares

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2o Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 3o A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei no 13.257, de 2016)
Art. 4o É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 5o Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 6o Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Disponível em http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_02.pdf Acesso em 28 de set. de 2020.

9. Qual a ideia principal tratada no fragmento de texto?
A) falar da infância e suas brincadeiras.
B) comentar a responsabilidade de ser adolescente.
C) discutir sobre os direitos da criança e do adolescente.
D) argumentar a favor do trabalho infantil.

10. No trecho “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, […]’, a palavra destacada pode ser substituída por

11. Para cumprir sua função social, os regimentos e estatutos apresentam características próprias quanto ao uso da linguagem. Entre essas características está
A) a repetição de palavras para facilitar o entendimento.
B) o uso de palavras e expressões que evitem dúvida.
C) a utilização de expressões informais para apresentar os direitos.
D) o uso de exemplificações que ajudem a compreensão dos conceitos.

12. Onde se encontram os textos normativos, como os regimentos e estatutos?

14. Quanto ao gênero textual normativo, analise as alternativas e marque (V) Verdadeiro e (F) Falso.
    a) ( ) O regimento escolar é um conjunto de regras que definem a organização administrativa, didática, pedagógica, disciplinar de uma instituição de ensino.
    b) ( ) Apresenta regras de condutas sociais, sem as quais nenhuma sociedade poderia conviver ou sobreviver.
    c) ( ) A linguagem é informal, para que todo cidadão possa interpretá-la.
    d) ( ) O documento só existe na modalidade impressa, disponível apenas nos órgãos públicos.
    e) ( ) o Estatuto da Criança e do Adolescente é um exemplo de texto normativo.
    f) ( ) O cidadão não tem a obrigação de seguir exatamente tudo o que está na lei, apenas o que for de seu interesse.
    g) ( ) O objetivo de um texto normativo é apresentar normas que regulamentam a vida social e particular de uma sociedade.

MODALIZAÇÃO DEÔNTICA

A modalização é considerada como a maneira que o enunciador se expressa em relação ao conteúdo da frase, ao grau de verdade existente nela, ou em relação a quem o enunciado se destina. Advérbios, certos verbos e também algumas categorias gramaticais podem contribuir para dar uma modalidade ao discurso.

Disponível em< http://www.lpeu.com.br/q/thfot> Acesso em 28 de set. de 2021.

Existem alguns tipos de modalizações no discurso, mas vamos falar da modalização deôntica.
A modalização deôntica interage com seu interlocutor indicando como espera que esse (re)aja a sua enunciação. Pode se manifestar de diferentes formas, gerando efeitos de obrigatoriedade, proibição e possibilidade (efeito facultativo ou de permissão), que se constituem em três tipos distintos de modalizadores deônticos;

1. De obrigatoriedade – quando expressa que o conteúdo da proposição é algo que deve ocorrer obrigatoriamente e que o provável interlocutor deve obedecê-lo;
2. De proibição – quando expressa que o conteúdo da proposição é algo proibido e deve ser considerado como tal pelo provável interlocutor;
3. De possibilidade – quando expressa que o conteúdo da proposição é algo facultativo e/ou quando o interlocutor tem a permissão para exercê-lo ou adotá-lo.

Disponível emhttps://periodicos.ufsc.br Acesso em 28 de set. de 2021.

Identifique nos trechos da Cosntituição Federal, a seguir, os mecanismos de modalização deôntica (de proibição, obrigatoriedade e possibilidade) e marque a opção correta.

TEXTO 1
Título I
Das Disposições Preliminares

Art. 4o É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Disponível em http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_02.pdf Acesso em 24 de ago. de 2020.

15. Após a leitura do texto 1, notam-se mecanismos de modalização deôntica de
A) obrigatoriedade.
B) proibição.
C) possibilidade.

TEXTO 2
Capítulo V
Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Disponível em http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_02.pdf Acesso em 24 de ago. de 2020.

16. Após a leitura do texto 2, observam-se mecanismos de modalização deôntica de
A) obrigatoriedade.
B) proibição.
C) possibilidade.

TEXTO 3
Da família Natural
 Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou
separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Disponível em https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91764/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-lei-8069-90#art-25 Acesso em 28 de set. de 2021.

17. Após a leitura do texto 3, observam-se mecanismos de modalização deôntica de
    A) obrigatoriedade.
    B) proibição.
    C) possibilidade.

PRODUÇÃO TEXTUAL

Imagine que você foi convidado para acrescentar um novo artigo ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Qual seria esse artigo?
Para te ajudar, aqui vão alguns questionamentos:
 O que mais deveria ser garantido às crianças e aos adolescentes?
 O que ainda está faltando ou pode ser melhorado?
 O que mais deveria ser proibido?
Você desenvolverá um artigo de proibição, obrigatoriedade ou possibilidade. Para uma melhor compreensão, consulte a parte sobre “Modalidades Deônticas” que consta nesta atividade.