Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Imagem disponível em: https://tinyurl.com/yxnyhx9m. Acesso em 22 de set. de 2020.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil. Foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. Para o Estado brasileiro “criança” é uma pessoa de até 12 anos incompletos e “adolescente” de 12 a 18 anos. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas de entre 18 e 21 anos.
Disponível em: https://www.todamateria.com.br/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-eca//Acesso em 22 de set. de 2020.(Adaptado)
O Gênero textual estatuto é um texto pertencente à esfera jurídica e, por isso, possui algumas particularidades em relação a sua linguagem e estrutura. Dividido em dois livros, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é composto por 267 artigos. Em seu primeiro livro, ele versa sobre questões gerais sobre como a Lei deve ser entendida e qual é o alcance dos direitos por ela elencados, bem como aponta os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. O segundo livro dispõe sobre as normas gerais que regem a política de enfrentamento às situações de violação ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente, tratando sobre as diretrizes da política de atendimento, das medidas de proteção e socioeducativas, do acesso à justiça e dos crimes e infrações administrativas.
O ECA regulamenta, em sentido amplo, direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como: respeito à vida e à saúde, à liberdade e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, à prevenção. Destacando o valor da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, o ECA prevê que eles devem receber o máximo de dedicação, devido à sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e social.
Desse modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) busca garantir que as crianças e adolescentes tenham os direitos fundamentais, para que assim possam exercer a cidadania plena.
Disponível em: https:// https://www.educamaisbrasil.com.br/enem/historia/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-eca//Acesso em 22 de set. de 2020. (Adaptado)