Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Imagem disponível em: https://tinyurl.com/yxnyhx9m. Acesso em 22 de set. de 2020.

    O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil. Foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. Para o Estado brasileiro “criança” é uma pessoa de até 12 anos incompletos e “adolescente” de 12 a 18 anos. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas de entre 18 e 21 anos.

Disponível em: https://www.todamateria.com.br/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-eca//Acesso em 22 de set. de 2020.(Adaptado)

O Gênero textual estatuto é um texto pertencente à esfera jurídica e, por isso, possui algumas particularidades em relação a sua linguagem e estrutura. Dividido em dois livros, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é composto por 267 artigos. Em seu primeiro livro, ele versa sobre questões gerais sobre como a Lei deve ser entendida e qual é o alcance dos direitos por ela elencados, bem como aponta os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. O segundo livro dispõe sobre as normas gerais que regem a política de enfrentamento às situações de violação ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente, tratando sobre as diretrizes da política de atendimento, das medidas de proteção e socioeducativas, do acesso à justiça e dos crimes e infrações administrativas.

O ECA regulamenta, em sentido amplo, direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como: respeito à vida e à saúde, à liberdade e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, à prevenção. Destacando o valor da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, o ECA prevê que eles devem receber o máximo de dedicação, devido à sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e social.

Desse modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) busca garantir que as crianças e adolescentes tenham os direitos fundamentais, para que assim possam exercer a cidadania plena.

Disponível em: https:// https://www.educamaisbrasil.com.br/enem/historia/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-eca//Acesso em 22 de set. de 2020. (Adaptado)

Atividades

Leia o texto abaixo para responder às próximas questões:

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Das Disposições Preliminares

 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

 Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – direito de ser respeitado por seus educadores;

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;

V -acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm/Acesso em 22 de set. de 2020.

1. Pesquise no dicionário o significado da palavra estatuto.

2. O capítulo que você acabou de ler é pertencente ao ECA. Esse tipo de texto apresenta características

1. a) (   ) narrativas.
2. b) (   ) descritivas.
3. c) (   ) argumentativas.
4. d) (   ) instrucionais.

3. Com que finalidade o texto acima foi escrito?

4. De acordo com o artigo 2º do ECA, considera-se

1. a) (   ) criança – pessoa até dez anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre dez e dezessete anos de idade.
2. b) (   ) criança – pessoa até doze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
3. c) (   ) criança – pessoa até treze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa a partir de treze anos até dezesseis anos completos.
4. d) (   ) criança – pessoa até quatorze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa que tem entre quatorze e dezoito anos completos.

5. No artigo 2º, o adjetivo “incompletos” está flexionado no plural e no masculino. Por quê?

                      Observe o texto a seguir e responda à questão 6:

Art. 67.

    Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I – noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II – perigoso, insalubre ou penoso;

III – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV – realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

6. O que você pensa sobre o texto? Concorda ou discorda? Por quê?

Disponível em: https://novaescola.org.br/plano-de-aula/3283/os-mecanismos-de-modalizacao-presentes-no-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente. Acesso: 22 de set. de 2020. (Adaptado

7. No artigo 83, é utilizado um verbo no tempo futuro do presente. Qual verbo é esse?

1. a) (   ) Poderá
2. b) (   ) Viajar.
3. c) (   ) Reside.
4. d) (   ) Expressa.

8. O tempo verbal futuro do presente é muito utilizado em textos instrucionais, como códigos, contratos e estatutos. Por quê?

9. O que você considera que é ato de indisciplina na escola e o que é ato infracional. Classifique desta forma:

( AI  ) Ato de Indisciplina;

(AF) Ato Infracional;

(     ) Porte de arma

(     ) Roubo;

(    ) Não realiza as atividades;

(     ) Danos morais ao professor ( via internet)

(     ) Uso de celular durante a aula;

(     ) Escrever palavras e desenhos obscenos;

(     ) Não cumpre as regras da escola;

(     ) Não trouxe material;

(     ) Ameaças;

(     ) Depredação do patrimônio;

(     ) Bulling;

(     ) Postagem ilegal de fotos;

(    ) Sair da sala sem autorização;

(     ) Falta de uniforme;

10. Em sua opinião, qual é a importância do ECA para as crianças e adolescentes brasileiros?

https://youtu.be/pwRwRph__YI

7º LP 5ª quinzena