ATIVIDADE 13 – Gênero Textual Eca e as modalidades deônticas

VOCÊ SABE QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E DEVERES?

Na aula de hoje vamos estudar um documento que fala sobre esses aspectos tão importantes das nossas vidas. Eles são abordados em um documento chamado Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.

Conhecer os nossos direitos e deveres é essencial para agirmos corretamente e nos portarmos como cidadãos respeitados, mesmo sendo crianças!

Um bom cidadão conhece desde cedo os seus direitos e deveres. Vamos conhecê-los?

Imagem disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-2/julho/gibi-adapta-linguagem-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-eca-para-publico-infantil/estatuto_SNDCA_uso_digital_APPeWEBconvertido.pdf Acesso: 16 jul. 2021

Mas o que é ECA?

Trata-se da lei mais importante que temos no país sobre direitos da infância e da adolescência.

ECA, com letra maiúscula, é a sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069, publicada em 13 de julho de 1990! Como o nome do estatuto é meio grande, usamos o apelido ECA para simplificar.

ECA é um conjunto de regras que estabelecem os direitos dos menores à vida, saúde, convivência familiar, educação… e também seus deveres dentro da sociedade. O Estatuto foi elaborado de forma democrática, com a participação do governo (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) e de vários movimentos populares. Ele surgiu da consciência de que as crianças e adolescentes merecem proteção integral, isto é, condições completas para seu bom desenvolvimento.

Um estatuto é um conjunto de regras sobre determinado assunto. Neste estatuto, você vai saber direitinho quais são os seus direitos, para exigir que eles sejam cumpridos. Mas a vida não é só festa, não! Cada um tem também deveres a cumprir, e as crianças e os adolescentes não ficam de fora.

A criança em primeiro lugar

As crianças e os adolescentes têm direito de ser rapidamente atendidos em postos de saúde e hospitais. Num acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer outra situação, a meninada é a primeira a receber socorro. E mais, a criançada tem prioridade na hora da distribuição do dinheiro público. Isso quer dizer que o governo tem de usar os recursos públicos dando atenção, em primeiro lugar, para os projetos que têm a ver com a infância e a juventude.

Imagem disponível em: https://plenarinho.leg.br/wp-content/uploads/2018/07/ECA_2015_150dpi.pdf Acesso: 20 Jul, 2021

Proteção total

Outra coisa importante que está escrita na abertura do ECA é que nenhuma criança ou adolescente poderá sofrer negligência (desatenção, descuido), discriminação (preconceito), exploração, violência, crueldade ou humilhação. Isso significa que o estatuto protege você contra todos os tipos de maus-tratos.

Imagem disponível em: https://plenarinho.leg.br/wp-content/uploads/2018/07/ECA_2015_150dpi.pdf Acesso: 20 Jul, 2021.

Quem descumprir as medidas de proteção previstas pelo ECA, e até quem souber de algum caso de maldade contra menores e não contar, poderá ser punido. O ECA também garante a você o direito de ser educado sem o uso de castigos físicos nem degradantes. Nada de violência entre pais e filhos!

Pense, diga, brinque e divirta-se!

Mesmo sob os cuidados de adultos, as crianças têm direito à liberdade. Isso significa que você pode expressar sua opinião, inclusive sobre política, contar suas ideias, falar sobre o que acredita e seguir sua religião. Você também pode passear, brincar, praticar esportes e se divertir!

Imagem disponível em: https://plenarinho.leg.br/wp-content/uploads/2018/07/ECA_2015_150dpi.pdf Acesso: 20 Jul, 2021.

Se for possível, leia o ECA ilustrado para crianças, no site:

https://plenarinho.leg.br/index.php/2018/07/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/

ATIVIDADES

Leia o texto acima e responda às atividades propostas.

a) O que é ECA?

b) Com qual finalidade o ECA foi criado?

c) Ao ler o texto acima, descobrimos alguns direitos a que a criança e o adolescente possuem, cite-os.

d) Onde você encontra os textos jurídicos como o ECA?

e) Quem costuma produzir esses textos jurídicos?

f) Para quem foi produzido o ECA, ou seja, quem é o público alvo desse texto?

Leia os quadrinhos a seguir e responda às atividades de número 2 e 3.

2. O Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros assuntos, aborda sobre os direitos e deveres da criança e adolescente. O primeiro quadrinho refere-se a um desses direitos, qual?

3. Você acha que esse direito está sendo respeitado? Por quê?

4. Segundo o ECA, qual alternativa que melhor corresponde à liberdade.

a) ( ) A criança e o adolescente têm direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.

b) ( ) A criança e o adolescente têm direito à participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

c) ( ) Buscar refúgio, auxílio e orientação.

d) ( ) Todas alternativas estão corretas.

Leia os textos a seguir:

Texto 1

Casos de violência contra crianças e adolescentes crescem na pandemia

Especialistas comentam sobre as formas de violência contra crianças e adolescentes, que são diversas: a criança pode se mostrar com medo, muito introvertida ou com alterações no comportamento

O caso do menino Henry Borel, de 4 anos, que morreu após sofrer agressões, tem comovido o País e deixa um alerta sobre violência contra crianças. A mãe, Monique Medeiros, e o padrasto de Henry, um vereador carioca mais conhecido pelo nome de Jairinho, estão sendo investigados.

Muitas crianças e adolescentes sofrem agressões dos mais diversos tipos todos os dias e essas passam batidas, são normalizadas. Dados indicam que, na maioria dos casos, a violência parte de pessoas que fazem parte do círculo social mais próximo da criança. […]

As formas de violência contra crianças e adolescentes são diversas, como explica Juliana Martins Monteiro, médica pediatra e coordenadora do Grupo de Atendimento à Violência Infantojuvenil do Instituto da Criança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. Entre elas, estão a violência física, violência sexual, violência psicológica, a negligência, o bullying e o cyberbullying. “Excepcionalmente, a criança chega aos serviços de saúde com queixa de violência. Podemos suspeitar dela por meio dos sinais, físicos ou não, pelo olhar e escuta atenta, já que a criança pode se mostrar com medo, muito introvertida ou com alterações no comportamento”, diz.

Disponível em: https://jornal.usp.br/atualidades/casos-de-violencia-contra-criancas-e-adolescentes-crescem-na-pandemia/Acesso: 22 Jul. 2021.

Texto 2

O artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Federal 8.069/90) dispõe que: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.

Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91764/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-lei-8069-90#art-5 Acesso: 22 Jul. 2021.

5. Após leitura dos dois textos, pode-se afirmar que:

a) ( ) O texto 1 apresenta direitos expressos no texto 2.

b) ( ) Os direitos expressos, no texto 2, não estão garantidos no texto 1.

c) ( ) Os direitos expressos, no texto 2, estão garantido no texto 1.

d) ( ) Nenhum dos dois textos fala sobre os direitos da criança e do adolescente.

A MODALIZAÇÃO DEÔNTICA

A modalização deôntica é a maneira como o autor do texto se expressa, o grau de verdade em relação a quem o texto se destina. Ela pode se manifestar de diferentes formas, gerando efeitos de obrigatoriedade, proibição e possibilidade (efeito facultativo ou de permissão), que se constituem em três tipos distintos de modalizadores deônticos:

1. De obrigatoriedade – quando expressa que o conteúdo da proposição é algo que deve ocorrer obrigatoriamente e que o provável interlocutor deve obedecê-lo;

2. De proibição – quando expressa que o conteúdo da proposição é algo proibido e deve ser considerado como tal pelo provável interlocutor;

3. De possibilidade – quando expressa que o conteúdo da proposição é algo facultativo e/ou quando o interlocutor tem a permissão para exercê-lo ou adotá-lo.

Disponível em: https://periodicos.ufsc.br› acesso: 27 Jul. 2021.

OBSERVE O TEXTO A SEGUIR

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII – atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Disponível em: https://planosdeaula.novaescola.org.br/fundamental/8ano/lingua-portuguesa/modalizacao-na-constituicao-federal-no-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-e-no-estatuto-da-igualdade-racial/3238 Acesso: 26 jul. 2021. (Adaptada)

Após a leitura desse texto, notamos os vários posicionamentos de obrigatoriedade da ação do Estado. As palavras (dever, obrigatoriedade, obrigatório) sublinhadas no texto nos mostram claramente esses posicionamentos.

ATIVIDADES

Agora que você entendeu o que é modalizão deôntica, identifique nos trechos do ECA (Texto 3, 4, e 5), a seguir, mecanismos de modalização deôntica (de proibição, obrigatoriedade e possibilidade) e marque a opção correta.

TEXTO 3

Capítulo 2

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade

ART. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91764/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-lei-8069-90#art-25 Acesso: 26 Jul. 2021.

6. Após a leitura do texto 3, nota-se que possui mecanismos de modalização deôntica de

a) ( ) obrigatoriedade.

b) ( ) proibição.

c) ( ) possibilidade.

TEXTO 4

Capítulo 3

Direito à convivência familiar e comunitária

ART. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91764/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-lei-8069-90#art-25 Acesso: 26 Jul. 2021.

7. Após a leitura do texto 4, observa-se mecanismos de modalização deôntica de

a) ( ) obrigatoriedade.

b) ( ) proibição.

c) ( ) possibilidade.

TEXTO 5

Da família Natural

Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91764/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-lei-8069-90#art-25 Acesso: 26 Jul. 2021.

8. Após a leitura do texto 5, observa-se mecanismos de modalização deôntica de

a) ( ) obrigatoriedade.

b) ( ) proibição.

c) ( ) possibilidade.

PRODUÇÃO TEXTUAL

9. Após a leitura do ECA, escreva os principais direitos identificados nesse estatuto. Entre os que você identificou, escolhe um para ilustrar. Após, apresente os direitos que você identificou e o desenhos do que você escolheu para ilustrar. Justifique porque escolheu esse direito.

Se for possível, clique aqui para baixar ou imprimir sua atividade.

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